Legalizando uma empresa

Por William de Assis

Hoje a Work Out Eventos levará até vocês passos importantes para que seu negócio possa ser legalizado conforme a legislação brasileira. Não deixem de conferir!

Para montar e fazer com que uma empresa esteja dentro das normas e parâmetros legais é necessário que o empreendedor se certifique de algumas medidas, medidas estas que envolvem alguns trâmites burocráticos. Trazemos abaixo, de forma resumida, as principais ações que devem ser tomadas para a legalização do seu local de trabalho.


1 - Decisão da Natureza Jurídica

Nossa lei oferece várias naturezas jurídicas. Vamos listar aqui as três que são comumente as mais utilizadas:

Empresário

Esse modo é formado apenas por uma pessoa, que é a responsável única e exclusiva do negócio. O ponto negativo deste formato é que tanto pessoa jurídica quanto pessoa física são as mesmas para a lei, fazendo com que o indivíduo responda legalmente com seu patrimônio pessoal sobre as obrigações empresariais.

Sociedade por Responsabilidade Ltda.

Tem que ter no mínimo duas pessoas físicas ou jurídicas que, juntas, se declaram responsáveis pelo negócio. É estabelecido um contrato com as obrigações em conjunto.

Sociedade Simples

É feita por duas pessoas físicas, que tenham alguma profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e que façam parte da mesma categoria de profissionais liberais.


2 - Consulta Comercial

Finalidade

Esta consulta deve ser feita com o intuito de se conseguir, por parte da Prefeitura Municipal, a aprovação do local de funcionamento da empresa. Para isso é analisada as atividades que ali serão realizadas, procurando saber se estão em conformidade com os termos legais da lei.

Órgãos responsáveis

- Prefeitura Municipal
- Secretaria Municipal de Urbanismo

Documentos necessários

- Cópia do carnê do IPTU do local que será a sede da empresa

Informações

- Área do estabelecimento em m²
- Atividade a ser feita no local


3 - Nome e Marca

Finalidade

Constatar se já existe alguma empresa registrada no mercado com o nome sugerido e com a marca a ser exposta.

Órgão Responsável

- Junta Comercial ou Cartório (sendo Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)

Documentos necessários

- Formulário próprio (Junta Comercial) com pelo menos três opções de nome. Para verificar a disponibilidade de nome e marca pode ser consultado o site www.inpi.gov.br


4 - Arquivamento do Contrato Social/ Declaração de Empresa Individual

Finalidade

Registrar o Contrato Social. Serve também para checar os antecedentes dos sócios ou empresário com a Receita Federal, utilizando para isso o CPF

Órgão Responsável

- Junta Comercial ou Cartório (sendo Sociedade Simples)

Para registro e arquivamento do Contrato Social:

- Contrato Social ou Declaração de Empresa
- Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios
- Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1ª via
- Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, se Microempresa
- Cópia autenticada da OAB, quando pedido
- Pagamento das guias através de GRP e DARF


5 - Solicitação do CNPJ

Finalidade

Conseguir a inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

Órgão Responsável

Receita Federal

Documentação necessária

- É necessário ser preenchido um formulário de CNPJ, pela internet, no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), a ser enviado para a mesma após a assinatura do administrador e o reconhecimento de firma no DBE (Documento Básico de Entrada), anexado com uma cópia do Contrato Social autenticado


6 - Inscrição Estadual

- A Inscrição Estadual é obrigatória se a empresa exerce alguma atividade nos setores de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, bem como serviços de comunicação e energia

Finalidade

Conseguir a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

Órgão responsável

- Receita Estadual: Agência de Rendas

Documentação necessária

- Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original
- Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel, se for o caso
- Cópia do Contrato Social: Cópia do CNPJ
- Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores, se for o cas
- RG e CPF dos sócios


7 - Alvará de licença e registro na Secretaria Municipal de Fazenda

Finalidade

Licenciar as atividades no local pretendido e a liberação da inscrição municipal. O cadastro de profissionais liberais e empresas que praticam prestação de serviços de qualquer natureza é obrigatório no município

Órgãos responsáveis

- Prefeitura Municipal
- Secretaria Municipal da Fazenda

Documentação necessária

- Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura)
- Consulta comercial aprovada
- Cópia do CNPJ
- Cópia do Contrato Social
- Laudo do corpo de bombeiros, se for o caso
- Laudo da vigilância sanitária, se for o caso
- Outros documentos específicos pedidos na consulta comercial


8 - Licença sanitária

Finalidade 

Comprovar que a empresa tem condições de funcionamento dentro dos padrões de higiene e saúde estabelecidos

Órgão responsável

- Prefeitura Municipal

Documentos necessários

- Cópia do Contrato Social
- Cópia do CNPJ
- Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial


9 - Matrícula no INSS

Finalidade

Necessário para a abertura da empresa, utilizando para isto o registro no INSS.

Conforme for a área de atuação da empresa, pode ser que laudos de outros órgãos sejam municipais sejam pedidos, como:

- Secretaria do Meio Ambiente
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
- Corpo de Bombeiros
- Secretaria de Vigilância Sanitária


Por fim, é sempre aconselhável que você, que pretende abrir um negócio, consulte ao máximo a legislação no que cabe aos procedimentos que devem ser tomados para a empresa ser aberta. Os órgãos públicos que regulam o licenciamento variam de cidade para cidade, então é fundamental que seja procurado quais são estes órgãos e quais são suas exigências. Nossa lista aqui não contempla todas as situações, embora estas sejam as mais comuns, por isso indicamos que, antes de abrir uma empresa, se interem um pouco mais sobre o assunto.

Até a próxima postagem!